Agravo de instrumento em recurso de revista.

Trabalho voluntário. Soldados e bombeiros.

Município. Servidor celetista dispensa imotivada durante o estágio probatório impossibilidade estabilidade artigo 41 da CF/88.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Infecção hospitalar decorrente de cirurgia. Indenização.

Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

Processual civil. Resp. Mandado de segurança. Apelação. Termo inicial. Prazo. Intimação pessoal do procurador.

Recurso Especial conhecido e provido.

Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Juízes analisam juizados nos aeroportos mas esquecem a OAB

Supremo Tribunal Federal libera conteúdo das delações premiadas dos donos da JBS

Sigilo havia sido retirado mas material não estava disponível; informações resultaram em movimento pelo impeachment de Temer.

Roubo com causa de aumento de pena. Regime fechado. Ausência de fundamentação.

Gravidade abstrata do crime. Primariedade do réu.

Cursos de pós-graduação. Cobrança de mensalidades. Gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Não é possível à instituição de ensino o oferecimento de cursos de especialização lato sensu mediante a cobrança de mensalidades, ante os imperativos constitucionais (art. 206, VI) e legais (art. 3º, VI, da Lei nº 9.394/96) de gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto.

Natureza jurídica. Prescrição.

Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Embargos de declaração em recurso de revista. Aposentadoria espontânea.

Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Doença renal crônica. Manutenção do plano de saúde.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Juizado Especial. Competência. Constrangimento. Reconhecimento.

Federal e Territórios, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Segurado ex-combatente da segunda guerra mundial.

Preenchimento do requisito da aposentação na vigência da lei 4.297/63. Pensão por morte.

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Sentença de Pronúncia. Revogação de Prisão Preventiva